Incide IR sobre multa do artigo 467 da CLT

Não incide imposto de renda sobre crédito trabalhista de portador de moléstia grave

Gerente de contas bancárias tem direito a receber como extras horas excedentes à 8ª diária

Imóvel alugado não é impenhorável

Contrato de safra rescindido antes do prazo: ônus probatório é da reclamada

Execução fiscal é declarada nula por excessivo o valor inscrito na CDA

Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado

Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato

TV, som e armário não integram bem de família

Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Sábado é considerado dia útil não trabalhado para bancários

Bem desvalorizado por ter saído de linha não caracteriza infidelidade do depositário

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade

Maquinista: registro eletrônico de ponto não dispensa as cadernetas individuais

Relator diz que comissão vai manter salário mínimo de R$ 375

Presunção de solvência desobriga depósito em juízo

A 7ª Turma do TRF-1ª Região deu provimento a apelação da Fazenda Nacional e suspendeu decisão do Juiz de 1º grau que havia determinado que fosse efetuado o depósito

"José Dirceu não é corrupto", diz Itamar Franco